RHC 232062 - DECISAO

RHC 232062 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento: a execução imediata da pena após julgamento pelo Tribunal do Júri encontra amparo no Tema 1068 do STF, de caráter vinculante, autorizando a expedição de mandado de prisão para início da execução provisória; por outro lado, a matéria relativa ao regime inicial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de antecipar sua análise por supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade.

Parties
Paciente: WILLIAN FIGUEIREDO NEVES; Autoridade Coatora: Juízo da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenas; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tema 1068 STF, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Tribunal Do Júri, Prisão Preventiva, Unirrecorribilidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tema 1068 STF Regime Inicial De Cumprimento De Pena Tribunal Do Júri Prisão Preventiva +1 more

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Parties

WILLIAN FIGUEIREDO NEVES

Paciente

Juízo da 2ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Almenas

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução imediata da pena após veredicto do Tribunal do Júri (Tema 1068 STF)
  2. 2 ilegalidade do regime inicial fechado diante de primariedade e penas inferiores a 8 anos
  3. 3 adequação do habeas corpus quando existir recurso próprio (princípio da unirrecorribilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento: a execução imediata da pena após julgamento pelo Tribunal do Júri encontra amparo no Tema 1068 do STF, de caráter vinculante, autorizando a expedição de mandado de prisão para início da execução provisória; por outro lado, a matéria relativa ao regime inicial não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impede o Superior Tribunal de Justiça de antecipar sua análise por supressão de instância e violação do princípio da unirrecorribilidade.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Mantida a prisão preventiva e a expedição de mandado de prisão para execução imediata da pena após julgamento pelo Tribunal do Júri.
  • Publique-se.