HC 1069400 - DECISAO

HC 1069400 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não há flagrante ilegalidade: o ingresso policial sem mandado estava amparado em razões objetivas e plurais (relatório de inteligência nominativo, denúncias reiteradas, operação coordenada e fuga do paciente) que satisfazem o standard de fundadas razões do Tema 280/STF, tornando lícitas as provas obtidas; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir revisão criminal quando há decisão transitada em julgado.

Parties
Paciente: EVERTON LUIZ COELHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Busca Domiciliar Sem Mandado, Fundadas Razões (tema 280/stf), Fuga Como Indício De Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Consunção, Prova Ilícita, Revisão Criminal Vs Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Busca Domiciliar Sem Mandado Fundadas Razões (tema 280/stf) Fuga Como Indício De Fundada Suspeita +5 more

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Parties

EVERTON LUIZ COELHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do ingresso policial sem mandado em domicílio
  2. 2 se a fuga do paciente por si só constitui fundada suspeita para ingresso e busca
  3. 3 admissibilidade das provas obtidas no ingresso domiciliar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há flagrante ilegalidade: o ingresso policial sem mandado estava amparado em razões objetivas e plurais (relatório de inteligência nominativo, denúncias reiteradas, operação coordenada e fuga do paciente) que satisfazem o standard de fundadas razões do Tema 280/STF, tornando lícitas as provas obtidas; ademais, o habeas corpus não se presta a substituir revisão criminal quando há decisão transitada em julgado.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.