HC 1068867 - DECISAO

HC 1068867 - DECISAO

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto: o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva e determinou a expedição do alvará de soltura após o Ministério Público Estadual reconhecer causa de diminuição e oferecer proposta de Acordo de Não Persecução Penal, motivo pelo qual este Tribunal julgou o writ prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno.

Parties
Paciente: PEDRO GABRIEL PAIXAO DA SILVA COELHO DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão/juízo De Prejudicialidade
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Acordo De Não Persecução Penal, Perda Superveniente De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Acordo De Não Persecução Penal Perda Superveniente De Objeto

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Parties

PEDRO GABRIEL PAIXAO DA SILVA COELHO DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão/juízo De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 perda superveniente de objeto em habeas corpus por revogação da prisão preventiva e oferecimento de ANPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi declarado prejudicado em razão da perda superveniente de objeto: o juízo de primeiro grau revogou a prisão preventiva e determinou a expedição do alvará de soltura após o Ministério Público Estadual reconhecer causa de diminuição e oferecer proposta de Acordo de Não Persecução Penal, motivo pelo qual este Tribunal julgou o writ prejudicado com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.