HC 1080259 - DECISAO

HC 1080259 - DECISAO

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio e, subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante a permitir concessão de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base em elementos objetivos (visualização de suposta traficância, prisão em flagrante, tentativa de evasão, quantidade e acondicionamento da cocaína, modus operandi em área dominada por facção), em conformidade com o art. 312 do CPP e com o §3º introduzido pela Lei n. 15.272/2025, mostrando insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Parties
Paciente: DIOGO CAMPOS DE SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço da impetração
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Fundamentação Do Decreto Prisional, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Nulidade De Busca Pessoal, Presunção De Inocência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Fundamentação Do Decreto Prisional Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

DIOGO CAMPOS DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de elementos objetivos prévios
  2. 2 conversão do flagrante em preventiva sem fundamentação concreta nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 se a quantidade de droga apreendida (36 pinos, 62 g) por si só evidencia risco de reiteração ou dedicação habitual

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração porque o habeas corpus não se presta como sucedâneo de recurso próprio e, subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante a permitir concessão de ofício, pois o Tribunal de origem fundamentou a prisão preventiva com base em elementos objetivos (visualização de suposta traficância, prisão em flagrante, tentativa de evasão, quantidade e acondicionamento da cocaína, modus operandi em área dominada por facção), em conformidade com o art. 312 do CPP e com o §3º introduzido pela Lei n. 15.272/2025, mostrando insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

não conheço da impetração

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se