HC 1081341 - DECISAO

HC 1081341 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser reiteração de matéria já apreciada por este Tribunal (RHC n. 125.873/MA) e por ter sido a questão examinada em revisão criminal no Tribunal de origem; assim, a impetração é manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, além de não poder o habeas corpus substituir ação própria para reexame aprofundado de provas.

Parties
Paciente: GRACILEI PEREIRA PONTES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão; Recorrente / Apelante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indeferimento Liminar)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Nulidade Processual, Intimação, Cerceamento De Defesa, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Nulidade Processual Intimação Cerceamento De Defesa +1 more

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Parties

GRACILEI PEREIRA PONTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente / Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de intimação do patrono para apresentação de razões recursais
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 reiteração de matéria já apreciada (preclusão/litispendência)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser reiteração de matéria já apreciada por este Tribunal (RHC n. 125.873/MA) e por ter sido a questão examinada em revisão criminal no Tribunal de origem; assim, a impetração é manifestamente incabível nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ, além de não poder o habeas corpus substituir ação própria para reexame aprofundado de provas.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.