HC 1079655 - DECISAO

HC 1079655 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a instrução era deficiente pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, sendo ônus do impetrante demonstrar, por documentos, a existência do alegado constrangimento ilegal, o que inviabiliza a análise do pedido e impõe o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: ANDERSON CLAYTON MONTEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Princípio Da Dialeticidade, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Princípio Da Dialeticidade Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ANDERSON CLAYTON MONTEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência do inteiro teor do acórdão impugnado impede o conhecimento do habeas corpus por instrução deficiente
  2. 2 Se a superveniência de condenação perante o Conselho de Sentença prejudica recurso contra a decisão de pronúncia

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a instrução era deficiente pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado, sendo ônus do impetrante demonstrar, por documentos, a existência do alegado constrangimento ilegal, o que inviabiliza a análise do pedido e impõe o não conhecimento do writ.

Court Disposition

indeferido liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.