RHC 229822 - DECISAO

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Verificada a prolação de sentença condenatória posterior (12/12/2025) que manteve a custódia cautelar, houve fato superveniente que substituiu o título da prisão preventiva, tornando prejudicada a impetração dirigida à revogação da preventiva; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício desta Corte, cabendo ao Tribunal de origem apreciar as novas premissas e recursos próprios.

Parties
Recorrente: JORGE AMERICO CORREIA FERREIRA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus por superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda De Objeto, Acesso a Autos Digitais
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Perda De Objeto Acesso a Autos Digitais

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Parties

JORGE AMERICO CORREIA FERREIRA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença condenatória superveniente
  2. 2 alegação de nulidade e cerceamento de defesa por acesso tardio aos autos digitais (art. 223 do CPP)
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício apenas em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Verificada a prolação de sentença condenatória posterior (12/12/2025) que manteve a custódia cautelar, houve fato superveniente que substituiu o título da prisão preventiva, tornando prejudicada a impetração dirigida à revogação da preventiva; não se constatou flagrante ilegalidade que autorizasse a atuação de ofício desta Corte, cabendo ao Tribunal de origem apreciar as novas premissas e recursos próprios.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus por superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.