HC 1081226 - DECISAO

HC 1081226 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão atacado; o acórdão impugnado analisou fatos e provas, constatando que o apenado estava foragido e não havia iniciado o cumprimento da pena, o que justificou a revogação do benefício, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON MEDEIROS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO; Juízo Sentenciante: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Trabalho Extramuros, Revogação De Benefício, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Foragido
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Trabalho Extramuros Revogação De Benefício Reexame Do Acervo Fático Probatório +1 more

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Parties

JEFFERSON MEDEIROS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Santa Maria

Juízo Sentenciante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da concessão de prisão domiciliar e trabalho externo a apenado foragido que não iniciou o cumprimento da pena
  2. 2 adequação do habeas corpus como sucedâneo de recursos próprios e possibilidade de exame de matéria fático-probatória na via estreita do HC

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca sucedâneo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no acórdão atacado; o acórdão impugnado analisou fatos e provas, constatando que o apenado estava foragido e não havia iniciado o cumprimento da pena, o que justificou a revogação do benefício, sendo inviável o reexame do conjunto fático-probatório na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.