HC 1080257 - DECISAO

HC 1080257 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e individualizada a dosimetria e a negativação da conduta social (com base em elementos nos autos sobre integração em facção), a técnica per relationem foi utilizada com fundamentação própria, e o writ não é via adequada para reexame probatório ou substituição de recursos previstos em lei.

Parties
Paciente: ALEXANDRE XIMENES DE CARVALHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Habeas corpus não conhecido (denegado conhecimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Conduta Social, Fundamentação Per Relationem, Reexame Probatório
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Conduta Social Fundamentação Per Relationem Reexame Probatório

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Parties

ALEXANDRE XIMENES DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 hipóteses de cabimento da revisão criminal (art. 621 do CPP)
  3. 3 validade da fundamentação per relationem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: as instâncias ordinárias fundamentaram de forma concreta e individualizada a dosimetria e a negativação da conduta social (com base em elementos nos autos sobre integração em facção), a técnica per relationem foi utilizada com fundamentação própria, e o writ não é via adequada para reexame probatório ou substituição de recursos previstos em lei.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido (denegado conhecimento)

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se e intime-se