HC 1074128 - DECISAO

HC 1074128 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição à revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, importando em supressão de instância e violação da competência constitucional do STJ, que, nos termos do art.105, I, "e", da CF, apenas processa revisão criminal relativa a seus próprios julgados; por isso, adotou-se o não conhecimento do writ com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: FELIPE VERIDIANO TREVISAN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dupla Valoração, Concurso De Pessoas, Majorante Do Art. 157, § 2º, II, CP, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dupla Valoração Concurso De Pessoas Majorante Do Art. 157, § 2º, Ii, CP Regime Inicial De Cumprimento De Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

FELIPE VERIDIANO TREVISAN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possível dupla valoração do concurso de pessoas como exasperante da pena-base e como majorante do art.157, §2º, II, CP
  2. 2 aplicação da fração de aumento de 1/3 sem motivação idônea e controvérsia sobre aplicação de 1/6
  3. 3 fixação de regime inicial fechado para réu primário e alegação de afronta à Súmula 440 do STJ e ao art.33 do CP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado em substituição à revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão de apelação, importando em supressão de instância e violação da competência constitucional do STJ, que, nos termos do art.105, I, "e", da CF, apenas processa revisão criminal relativa a seus próprios julgados; por isso, adotou-se o não conhecimento do writ com fundamento no art.210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.