HC 1080397 - DECISAO

HC 1080397 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, pois o STJ entende inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante no ato impugnado; subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por domiciliar seria inaplicável diante de indícios de que o tráfico ocorria na própria residência, expondo menores, o que configura hipótese excepcional fundada que afasta o benefício.

Parties
Paciente: ELLEN LETÍCIA SANTOS SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Proteção Da Criança
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Proteção Da Criança

Case Brief

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Parties

ELLEN LETÍCIA SANTOS SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 direito à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mães de crianças menores de 12 anos (art. 318-A CPP)
  3. 3 exceções à substituição quando o crime é praticado no interior da residência ou implica exposição dos menores

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, pois o STJ entende inviável a utilização do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e não se verifica ilegalidade flagrante no ato impugnado; subsidiariamente, a substituição da prisão preventiva por domiciliar seria inaplicável diante de indícios de que o tráfico ocorria na própria residência, expondo menores, o que configura hipótese excepcional fundada que afasta o benefício.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se