HC 1081630 - DECISAO

HC 1081630 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a impetrante juntou documentação que comprova a necessidade do uso de Cannabis para continuidade do tratamento e sua qualificação para produzir artesanalmente o medicamento; diante da jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a atipicidade penal do cultivo para fins medicinais, deve-se impedir medidas penais e autorizar a importação de sementes na quantidade suficiente, nos limites da prescrição médica.

Parties
Paciente: NIELLI CAROLINE BOSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Ordem Concedida (salvo Conduto Expedido)
Outcome
Ordem concedida. Salvo-conduto expedido em favor de NIELLI CAROLINE BOSSO para impedir medidas penais em razão do cultivo artesanal de Cannabis sativa L. com finalidade estritamente medicinal, nos limites da prescrição médica, e autorizada a importação de sementes na quantidade suficiente para suprir necessidades...
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Uso Medicinal De Cannabis, Atipicidade Penal, Importação De Sementes
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Sanitário Habeas Corpus Salvo Conduto Uso Medicinal De Cannabis Atipicidade Penal +1 more

Case Brief

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Parties

NIELLI CAROLINE BOSSO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Ordem Concedida (salvo Conduto Expedido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para cultivo artesanal de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso e exceções para correção de constrangimento ilegal
  3. 3 Comprovação da necessidade médica e aptidão para produção artesanal do medicamento

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a impetrante juntou documentação que comprova a necessidade do uso de Cannabis para continuidade do tratamento e sua qualificação para produzir artesanalmente o medicamento; diante da jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a atipicidade penal do cultivo para fins medicinais, deve-se impedir medidas penais e autorizar a importação de sementes na quantidade suficiente, nos limites da prescrição médica.

Court Disposition

Ordem concedida. Salvo-conduto expedido em favor de NIELLI CAROLINE BOSSO para impedir medidas penais em razão do cultivo artesanal de Cannabis sativa L. com finalidade estritamente medicinal, nos limites da prescrição médica, e autorizada a importação de sementes na quantidade suficiente para suprir necessidades...

Orders

  • Expedir salvo-conduto em favor da paciente NIELLI CAROLINE BOSSO
  • Abster-se de promover qualquer medida de restrição de liberdade, apreensão ou destruição dos materiais destinados ao tratamento da paciente, dentro dos limites da prescrição médica