HC 1063519 - DECISAO

HC 1063519 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido por se apresentar como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência originária do STJ, e, ademais, foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado da condenação, sujeitando-se à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; ausente flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício, indefere-se liminarmente o writ.

Parties
Paciente: MISAEL DOS SANTOS BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Segurança Jurídica

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 28 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MISAEL DOS SANTOS BARRETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 preclusão temporal em razão do longo decurso temporal entre o trânsito em julgado e a impetração
  3. 3 competência originária do STJ para revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido por se apresentar como substitutivo de revisão criminal quando não inaugurada a competência originária do STJ, e, ademais, foi impetrado muito tempo após o trânsito em julgado da condenação, sujeitando-se à preclusão temporal em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual; ausente flagrante ilegalidade que justificasse concessão da ordem de ofício, indefere-se liminarmente o writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.