RHC 234054 - DECISAO

RHC 234054 - DECISAO

A ausência de prova pré-constituída, em especial da juntada do decreto de prisão preventiva originário e de outras peças essenciais, impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e, sendo ônus da defesa instruir o habeas corpus, o pedido liminar foi indeferido e o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: CAIO AMORIM DOS PASSOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente a ordem em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída (não juntado o decreto de prisão preventiva); recurso não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Nulidade Processual, Inversão De Rito (lei Nº 11.340/06), Internação Provisória, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica E Familiar Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Nulidade Processual Inversão De Rito (lei Nº 11.340/06) +2 more

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Parties

CAIO AMORIM DOS PASSOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de prova pré-constituída (decreto de prisão preventiva) como óbice ao conhecimento do habeas corpus
  2. 2 alegação de inversão do rito previsto no art. 16 da Lei nº 11.340/06
  3. 3 pedido de substituição da prisão preventiva por internação provisória (art. 319, VII, CPP) em razão de quadro psiquiátrico

Ratio Decidendi

A ausência de prova pré-constituída, em especial da juntada do decreto de prisão preventiva originário e de outras peças essenciais, impede a verificação do alegado constrangimento ilegal e, sendo ônus da defesa instruir o habeas corpus, o pedido liminar foi indeferido e o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Indeferida liminarmente a ordem em habeas corpus por ausência de prova pré-constituída (não juntado o decreto de prisão preventiva); recurso não conhecido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.