HC 1073890 - DECISAO

HC 1073890 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus incide contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ para revisão criminal e, assim, a Corte é incompetente para o processamento do pleito revisional; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CARLOS DUTRA RONDON; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Se Tratar De Sucedâneo De Revisão Criminal
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por se tratar de sucedâneo de revisão criminal e por incompetência desta Corte para o pleito revisional
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Fotográfico, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Revisão Criminal, Nulidade De Prova
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Fotográfico Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Revisão Criminal Nulidade De Prova

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Parties

CARLOS DUTRA RONDON

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Se Tratar De Sucedâneo De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 possível nulidade do reconhecimento fotográfico
  2. 2 cabimento do habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  3. 3 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus incide contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, competência originária do STJ para revisão criminal e, assim, a Corte é incompetente para o processamento do pleito revisional; ademais, não se verificou teratologia ou coação ilegal que autorizasse a concessão da ordem na via estreita do habeas corpus, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não conhecimento do writ por se tratar de sucedâneo de revisão criminal e por incompetência desta Corte para o pleito revisional

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se. Intimem-se.