HC 1080842 - DECISAO

HC 1080842 - DECISAO

O habeas corpus não deve ser conhecido quando apresentado como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado, afastando a competência desta Corte para o pleito revisional; ademais, não se demonstrou coação ilegal nem prejuízo concreto decorrente de eventual defeito na defesa, exigência da Súmula 523/STF, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: WLADIMIR RIBEIRO BRITO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1524814-94.2023.8.26.0228
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Substituição De Revisão Criminal
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado; não conhecimento por substituição de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Inviolabilidade Domiciliar, Fishing Expedition, Encontro Fortuito, Deficiência Da Defesa Técnica, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Súmula 523/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Busca E Apreensão Prova Ilícita Inviolabilidade Domiciliar Fishing Expedition +5 more

Case Brief

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Parties

WLADIMIR RIBEIRO BRITO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Apelação Criminal n. 1524814-94.2023.8.26.0228

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar / Não Conhecimento Por Substituição De Revisão Criminal

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de busca e apreensão e ilicitude de provas
  2. 2 distinção entre encontro fortuito e pesca probatória
  3. 3 nulidade por ineficiência da defesa técnica e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não deve ser conhecido quando apresentado como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado, afastando a competência desta Corte para o pleito revisional; ademais, não se demonstrou coação ilegal nem prejuízo concreto decorrente de eventual defeito na defesa, exigência da Súmula 523/STF, razão pela qual a ordem liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; pedido de liminar prejudicado; não conhecimento por substituição de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Pedido de liminar prejudicado.