HC 1034115 - DECISAO

HC 1034115 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade e a via é inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório; as questões de dosimetria, majorantes e regime foram fundamentadas com respaldo na jurisprudência desta Corte, de modo que não se justificou a concessão da ordem de ofício.

Parties
Paciente: VITOR OLIVEIRA ANANIAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Majorante Do Emprego De Arma De Fogo, Bis in Idem, Incidência Cumulativa De Causas De Aumento, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Insuficiência De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Majorante Do Emprego De Arma De Fogo Bis in Idem Incidência Cumulativa De Causas De Aumento Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

VITOR OLIVEIRA ANANIAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ausência de provas para absolvição
  2. 2 possível bis in idem na dosimetria da primeira fase
  3. 3 reconhecimento da majorante do uso de arma de fogo sem apreensão do armamento

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade e a via é inadequada para o reexame do conjunto fático-probatório; as questões de dosimetria, majorantes e regime foram fundamentadas com respaldo na jurisprudência desta Corte, de modo que não se justificou a concessão da ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.