RHC 233736 - DECISAO

RHC 233736 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se conhecidas per saltum pelo STJ; ademais, é adequado postergar exame de alegada nulidade para após a instrução para que o quadro fático seja melhor delineado; fundamento ainda respaldado no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: KELLVI ROBERT DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade De Prova, Busca Domiciliar, Prisão Preventiva, Impedimento De Magistrados, Trancamento Da Ação Penal, Inadmissibilidade De Reexame De Fatos E Provas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade De Prova Busca Domiciliar Prisão Preventiva Impedimento De Magistrados +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

KELLVI ROBERT DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional por postergação de preliminar para sentença
  2. 2 possibilidade de conhecimento per saltum pelo STJ de matéria não apreciada pelas instâncias ordinárias
  3. 3 supressão de instância e necessidade de exame prévio na origem

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido porque as matérias suscitadas não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância se conhecidas per saltum pelo STJ; ademais, é adequado postergar exame de alegada nulidade para após a instrução para que o quadro fático seja melhor delineado; fundamento ainda respaldado no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se