HC 1063181 - DECISAO

HC 1063181 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso; no exame de mérito sumário não se verificou constrangimento ilegal que justificasse concessão de ofício: o ingresso no domicílio foi amparado por fundadas razões (investigação prévia, caderno com endereço, campana, entrega/recebimento no portão, fuga e visualização de drogas), as provas não foram consideradas ilícitas, a condenação pela prática do art.33 da Lei 11.343/2006 está lastreada em conjunto probatório avaliado pelas instâncias ordinárias e a revisão de matéria fático-probatória é inviável na via eleita; a dosimetria e o regime foram fundamentados em natureza e quantidade da droga e em reincidência específica, afastando o...

Parties
Paciente: BRUNO REBOUCAS SENA; Corré: Denise; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Prisão Em Flagrante, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Prisão Em Flagrante Dosimetria Da Pena +2 more

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Parties

BRUNO REBOUCAS SENA

Paciente

Denise

Corré

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 insuficiência de provas para condenação por tráfico
  3. 3 revisão da dosimetria e regime prisional

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus substitutivo de recurso; no exame de mérito sumário não se verificou constrangimento ilegal que justificasse concessão de ofício: o ingresso no domicílio foi amparado por fundadas razões (investigação prévia, caderno com endereço, campana, entrega/recebimento no portão, fuga e visualização de drogas), as provas não foram consideradas ilícitas, a condenação pela prática do art.33 da Lei 11.343/2006 está lastreada em conjunto probatório avaliado pelas instâncias ordinárias e a revisão de matéria fático-probatória é inviável na via eleita; a dosimetria e o regime foram fundamentados em natureza e quantidade da droga e em reincidência específica, afastando o...

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se