RHC 229904 - DECISAO

RHC 229904 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por configurar reiteração de pedido idêntico ao veiculado no HC nº 1.057.355/SP, pendente de julgamento, caracterizando litispendência e violando o princípio da unirrecorribilidade; subsidiariamente, não se concede a ordem de ofício porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (fraude eletrônica contra idosos, atuação organizada com corréus, reiteração de furtos, afastamento de sigilo telefônico confirmando o envolvimento e condição de foragido) que demonstram periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para garantir a ordem...

Parties
Recorrente: ROBSON HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário (não Conhecido Por Reiteração De Pedido; HC Nº 1.057.355/sp Pendente)
Outcome
Recurso não conhecido por reiteração de pedido (litispendência); ordem de ofício não concedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Litispendência, Unirrecorribilidade, Medidas Cautelares Alternativas, Fraude Eletrônica
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Unirrecorribilidade Medidas Cautelares Alternativas Fraude Eletrônica

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Parties

ROBSON HENRIQUE DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário (não Conhecido Por Reiteração De Pedido; HC Nº 1.057.355/sp Pendente)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por reiteração de pedido com identidade de partes, pedido e causa de pedir (litispendência)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (concretude vs. gravidade abstrata)
  3. 3 uso da condição de foragido como fundamento para cautelaridade

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por configurar reiteração de pedido idêntico ao veiculado no HC nº 1.057.355/SP, pendente de julgamento, caracterizando litispendência e violando o princípio da unirrecorribilidade; subsidiariamente, não se concede a ordem de ofício porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (fraude eletrônica contra idosos, atuação organizada com corréus, reiteração de furtos, afastamento de sigilo telefônico confirmando o envolvimento e condição de foragido) que demonstram periculosidade concreta e risco de reiteração delitiva, e as medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes para garantir a ordem...

Court Disposition

Recurso não conhecido por reiteração de pedido (litispendência); ordem de ofício não concedida.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por configurar inadmissível reiteração de pedido veiculado no HC nº 1.057.355/SP, pendente de julgamento neste Tribunal.
  • Não concedo a ordem de ofício por ausência de ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva.