HC 1081589 - DECISAO

HC 1081589 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade: as buscas pessoal e domiciliar foram realizadas com base em denúncia específica e fundada suspeita, e a entrada no imóvel foi franqueada pelo corréu/proprietário, circunstâncias que afastam a nulidade. Ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Assim, não conheceu-se do pedido de habeas corpus.

Parties
Paciente: PAULO AUGUSTO SILVA DAMATO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal E Domiciliar, Ilegalidade Das Provas, Tráfico De Drogas, Nulidade De Provas, Inviolabilidade De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Pessoal E Domiciliar Ilegalidade Das Provas Tráfico De Drogas Nulidade De Provas Inviolabilidade De Domicílio

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Parties

PAULO AUGUSTO SILVA DAMATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas mediante busca pessoal e domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade: as buscas pessoal e domiciliar foram realizadas com base em denúncia específica e fundada suspeita, e a entrada no imóvel foi franqueada pelo corréu/proprietário, circunstâncias que afastam a nulidade. Ademais, o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado do conjunto fático-probatório. Assim, não conheceu-se do pedido de habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.