HC 1081423 - DECISAO

HC 1081423 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário e não existe flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse o STJ a superar a Súmula 691/STF, pelo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: GUSTAVO ANDRE OLIVEIRA DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (aplicação Da Súmula 691/stf)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de situação excepcional/eflagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006), Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33, Caput, Lei N. 11.343/2006) Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

GUSTAVO ANDRE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça (aplicação Da Súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar proferido no tribunal a quo
  2. 2 incidência da Súmula 691/STF e supressão de instância
  3. 3 ausência de exame do mérito pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem ainda não havia julgado o mérito do writ originário e não existe flagrante ilegalidade ou situação excepcional que autorizasse o STJ a superar a Súmula 691/STF, pelo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; não conhecido por aplicação da Súmula 691/STF e ausência de situação excepcional/eflagrante ilegalidade

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.