HC 1072393 - DECISAO

HC 1072393 - DECISAO

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque foi interposto contra decisão que, posteriormente, foi objeto de embargos de declaração julgados, cuja integração exauriu a prestação jurisdicional; assim, não subsiste interesse recursal no agravo regimental interposto anteriormente à integração da decisão.

Parties
Agravante: GILVAN DE BARROS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Prejudicado
Outcome
Agravo regimental julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Custódia Cautelar, Prejudicialidade
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Parties

GILVAN DE BARROS PINHEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do agravo regimental quando embargos de declaração integram a decisão
  2. 2 concessão ex officio para remessa de agravo em recurso especial
  3. 3 manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado prejudicado porque foi interposto contra decisão que, posteriormente, foi objeto de embargos de declaração julgados, cuja integração exauriu a prestação jurisdicional; assim, não subsiste interesse recursal no agravo regimental interposto anteriormente à integração da decisão.

Court Disposition

Agravo regimental julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo regimental
  • Publique-se