RHC 232694 - DECISAO

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Verificada a superveniência fático-processual — relaxamento das prisões preventivas, expedição e cumprimento dos alvarás de soltura e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão —, não subsiste custódia cautelar a ser atacada, havendo perda de objeto do recurso em habeas corpus; por isso o recurso foi julgado prejudicado.

Parties
Recorrente / Paciente: DANIEL XAVIER RODRIGUES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto / Decisão Proferida
Outcome
recurso prejudicado (perda de objeto)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Perda De Objeto, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Associação Criminosa
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Perda De Objeto Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor +1 more

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Parties

DANIEL XAVIER RODRIGUES

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento Recurso Prejudicado Por Perda De Objeto / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 fundamentação concreta da prisão preventiva (arts. 312 e 315 do CPP)
  2. 2 existência de risco atual à ordem pública, instrução criminal ou aplicação da lei penal
  3. 3 superveniência de relaxamento da custódia e perda de objeto do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a superveniência fático-processual — relaxamento das prisões preventivas, expedição e cumprimento dos alvarás de soltura e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão —, não subsiste custódia cautelar a ser atacada, havendo perda de objeto do recurso em habeas corpus; por isso o recurso foi julgado prejudicado.

Court Disposition

recurso prejudicado (perda de objeto)

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicado o recurso (art. 34, XI, do RISTJ). Publique-se.