HC 1081377 - DECISAO

HC 1081377 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando destinado a atacar despacho de desembargador anterior à formação de acórdão, porque a competência prevista no art. 105 da Constituição impõe que a autoridade coatora seja sujeita à jurisdição do STJ; diante dessa inadequação e da ausência de ataque a acórdão, o pedido não pode ser conhecido, razão pela qual foi indeferida a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente/beneficiário: MARCILIO ALVES FEITOSA; Autoridade Coatora: Desembargadora (não identificada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Acesso a Provas, Preclusão, Competência Do STJ, Súmula Vinculante 14
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Interceptação Telefônica Acesso a Provas Preclusão Competência Do STJ +1 more

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Parties

MARCILIO ALVES FEITOSA

Paciente/beneficiário

Desembargadora (não identificada)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Violação do direito de acesso integral às provas de interceptação telefônica
  2. 2 Aplicabilidade da preclusão prevista no art. 402 do CPP
  3. 3 Possibilidade de inovação recursal pela ausência de acervo probatório

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça quando destinado a atacar despacho de desembargador anterior à formação de acórdão, porque a competência prevista no art. 105 da Constituição impõe que a autoridade coatora seja sujeita à jurisdição do STJ; diante dessa inadequação e da ausência de ataque a acórdão, o pedido não pode ser conhecido, razão pela qual foi indeferida a liminar nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.