HC 1081222 - DECISAO

HC 1081222 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadmissível como sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante nos atos impugnados; além disso, o art. 122, § 2º, da LEP, na redação introduzida pela Lei n. 14.843/2024, exige vigilância direta para concessão de trabalho externo a condenados por crime com violência ou grave ameaça, sendo aplicável ao caso porque o crime foi praticado após a entrada em vigor da referida lei.

Parties
Paciente: MAURI GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico, Saída Temporária, Vigilância Direta, Irretroatividade Da Lei Penal Mais Gravosa, Lei N. 14.843/2024, Art. 122 § 2º LEP
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Parties

MAURI GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de trabalho externo sob monitoramento eletrônico
  3. 3 interpretação de "vigilância direta" à luz da Lei n. 14.843/2024

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadmissível como sucedâneo de recurso próprio e por não haver ilegalidade flagrante nos atos impugnados; além disso, o art. 122, § 2º, da LEP, na redação introduzida pela Lei n. 14.843/2024, exige vigilância direta para concessão de trabalho externo a condenados por crime com violência ou grave ameaça, sendo aplicável ao caso porque o crime foi praticado após a entrada em vigor da referida lei.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer da impetração.
  • Publique-se.