HC 1081764 - DECISAO

HC 1081764 - DECISAO

O writ não foi conhecido por preclusão temporal, em razão do longo lapso entre o julgamento da apelação e a impetração do habeas corpus; além disso, o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar o conjunto fático-probatório ou alegadas nulidades que deveriam ter sido suscitadas anteriormente, devendo questões probatórias ser analisadas em revisão criminal ou nas vias recursais adequadas; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: ALEX SOUZA LIMA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Preclusão Temporal, Nulidades Processuais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Preclusão Temporal Nulidades Processuais

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Parties

ALEX SOUZA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Habeas Corpus Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal da matéria
  2. 2 ilegalidade alegada na dosimetria por majoração da pena em razão da reincidência
  3. 3 inadequação do habeas corpus para revolvimento aprofundado do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por preclusão temporal, em razão do longo lapso entre o julgamento da apelação e a impetração do habeas corpus; além disso, o habeas corpus não é meio apropriado para reexaminar o conjunto fático-probatório ou alegadas nulidades que deveriam ter sido suscitadas anteriormente, devendo questões probatórias ser analisadas em revisão criminal ou nas vias recursais adequadas; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se