HC 1081683 - DECISAO

HC 1081683 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o mérito do writ originário ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize o Superior Tribunal a superar a Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido por ausência de pressuposto para intervenção imediata do STJ.

Parties
Paciente: DANIEL ROMANICHEN; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Decisão, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Decisão Súmula 691/stf

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Parties

DANIEL ROMANICHEN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Em Sede De Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Originário Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento liminar proferido por relator em tribunal de origem
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e individualizada para decretação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o mérito do writ originário ainda não foi julgado pelo Tribunal de origem e não há situação excepcional ou flagrante ilegalidade que autorize o Superior Tribunal a superar a Súmula 691 do STF; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido por ausência de pressuposto para intervenção imediata do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal