HC 1064644 - DECISAO

HC 1064644 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução dos autos em razão da ausência da cópia do decreto prisional, aplicando o entendimento de que cabe ao impetrante juntar documentos necessários para a análise de ilegalidade flagrante.

Parties
Paciente: ODONELSON ANSELMO FICANHA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)

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Parties

ODONELSON ANSELMO FICANHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ônus do impetrante de instruir os autos com documentos necessários para conhecimento do habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por insuficiente instrução dos autos em razão da ausência da cópia do decreto prisional, aplicando o entendimento de que cabe ao impetrante juntar documentos necessários para a análise de ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida às fls. 58-59.
  • Publique-se.