HC 1081546 - DECISAO

HC 1081546 - DECISAO

O pedido não merece prosperar por ser mera reiteração de habeas corpus já impetrado (HC n. 1.078.876/ES), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida/teve liminar indeferida com fundamento em precedentes do STJ e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GLEISSON DE SOUZA CORRENTE; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Cerceamento De Defesa, Nomeação De Defensor Dativo, Tribunal Do Júri, Reiteração De Writ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Cerceamento De Defesa Nomeação De Defensor Dativo Tribunal Do Júri Reiteração De Writ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GLEISSON DE SOUZA CORRENTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 nomeação de defensor dativo apesar de advogada constituída não ter sido intimada após migração para o PJe
  2. 2 cerceamento de defesa e alegada nulidade absoluta do processo e do julgamento pelo júri
  3. 3 pedido de suspensão dos efeitos da condenação e da prisão até o julgamento da apelação

Ratio Decidendi

O pedido não merece prosperar por ser mera reiteração de habeas corpus já impetrado (HC n. 1.078.876/ES), havendo identidade de partes, pedidos e causa de pedir, motivo pelo qual a impetração não foi conhecida/teve liminar indeferida com fundamento em precedentes do STJ e nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.