HC 1079000 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão que decretou a prisão preventiva), sendo ônus da defesa instruir a impetração; assim, por falta de documento indispensável à análise, a petição inicial foi indeferida liminarmente.
- Parties
- Paciente: MATHEUS HERMINIO CASALE DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 March 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
- Outcome
- Indefiro liminarmente a petição inicial.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Ônus Da Instrução Probatória, Instrução Deficiente
Case Brief
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Parties
MATHEUS HERMINIO CASALE DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Legal Issues
- 1 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão que decretou a prisão preventiva
- 2 ônus da defesa de instruir o habeas corpus com prova pré-constituída
- 3 inviabilidade de conhecimento do habeas corpus por falta de documentos essenciais
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ausência de prova pré-constituída essencial (inteiro teor do acórdão que decretou a prisão preventiva), sendo ônus da defesa instruir a impetração; assim, por falta de documento indispensável à análise, a petição inicial foi indeferida liminarmente.
Court Disposition
Indefiro liminarmente a petição inicial.
Orders
- Indefiro liminarmente a petição inicial
- Publique-se
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