HC 1062771 - DECISAO

HC 1062771 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e a impetração visava efeitos revisionais equivalentes à revisão criminal, competência originária do STJ; ademais não se demonstrou ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: WANDERSON ROSA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Fixação Da Pena, Valoração Das Consequências Do Crime, Fração De Aumento Da Pena Base, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Fixação Da Pena Valoração Das Consequências Do Crime Fração De Aumento Da Pena Base +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WANDERSON ROSA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 valoração desfavorável das consequências do crime
  2. 2 fixação da fração de aumento da pena-base
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado e a impetração visava efeitos revisionais equivalentes à revisão criminal, competência originária do STJ; ademais não se demonstrou ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.