HC 1071803 - DECISAO

HC 1071803 - DECISAO

Não existem ilegalidade manifesta no acórdão impugnado que autorize concessão de ofício em habeas corpus; a existência de fundadas razões para a busca pessoal foi apreciada e mantida pelas instâncias ordinárias com base no contexto fático (local conhecido por tráfico, antecedentes de detenções e denúncias), matéria insindicável nesta via estreita, pelo que não se conhece do habeas corpus.

Parties
Paciente: RICHARD APARECIDO DOS SANTOS GARCIA DE GODOI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Fundadas Razões (justa Causa), Ilegalidade De Prova, Tráfico De Drogas, Confissão Extrajudicial, Art. 244 Do CPP
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Fundadas Razões (justa Causa) Ilegalidade De Prova Tráfico De Drogas Confissão Extrajudicial +1 more

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Parties

RICHARD APARECIDO DOS SANTOS GARCIA DE GODOI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  2. 2 admissibilidade de prova obtida próxima ao local da abordagem
  3. 3 admissibilidade de confissão extrajudicial informal

Ratio Decidendi

Não existem ilegalidade manifesta no acórdão impugnado que autorize concessão de ofício em habeas corpus; a existência de fundadas razões para a busca pessoal foi apreciada e mantida pelas instâncias ordinárias com base no contexto fático (local conhecido por tráfico, antecedentes de detenções e denúncias), matéria insindicável nesta via estreita, pelo que não se conhece do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.