HC 1080338 - DECISAO

HC 1080338 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque, além de constituir tentativa de substituição de revisão criminal sobre decisão já transitada em julgado (sendo essa competência originária restrita às revisões criminais do STJ, CF art.105,I,e), foi impetrado após longo decurso temporal tornando a matéria preclusa; ante a ausência de flagrante ilegalidade e em conformidade com o RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210) a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MARCELO AUGUSTO PONTES; Ato Coator (órgão Julgador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Trânsito Em Julgado, Segurança Jurídica, Lealdade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Preclusão Temporal Trânsito Em Julgado Segurança Jurídica Lealdade Processual

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Parties

MARCELO AUGUSTO PONTES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Ato Coator (órgão Julgador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência originária do STJ para revisão criminal
  3. 3 preclusão temporal em face do longo decurso do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque, além de constituir tentativa de substituição de revisão criminal sobre decisão já transitada em julgado (sendo essa competência originária restrita às revisões criminais do STJ, CF art.105,I,e), foi impetrado após longo decurso temporal tornando a matéria preclusa; ante a ausência de flagrante ilegalidade e em conformidade com o RISTJ (art.21-E, IV c/c art.210) a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.