HC 1078713 - DECISAO

HC 1078713 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não foi instruída com a cópia integral do acórdão do Tribunal de origem, ônus da defesa indispensável para o conhecimento do pedido na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RAFAEL DA COSTA RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Certidão De Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Defesa Técnica, Preclusão Recursal, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Certidão De Trânsito Em Julgado Recurso Especial Defesa Técnica Preclusão Recursal Execução Penal

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Parties

RAFAEL DA COSTA RIBEIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução do habeas corpus com cópia integral do acórdão de origem
  2. 2 nulidade de certidão de trânsito em julgado por inércia da defesa técnica
  3. 3 restabelecimento do prazo para interposição de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não foi instruída com a cópia integral do acórdão do Tribunal de origem, ônus da defesa indispensável para o conhecimento do pedido na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido de liminar.
  • Publique-se.