HC 1077106 - DECISAO

HC 1077106 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática e não se conheceu do habeas corpus porque (i) a alegação de violência policial não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o exame originário desta Corte; e (ii) o acórdão impugnado consignou que o paciente é reincidente, fundamentando legitimamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sem configurar flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus.

Parties
Agravante/impetrante: ANDERSON LUIS MAYA MEYER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reexame De Decisão Monocrática (reconsideração Pelo Relator)
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Nulidade Por Violência Policial, Dosimetria, Reincidência, Maus Antecedentes, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Nulidade Por Violência Policial Dosimetria Reincidência +2 more

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Parties

ANDERSON LUIS MAYA MEYER

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reexame De Decisão Monocrática (reconsideração Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 reconhecimento do tráfico privilegiado previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 nulidade da condenação por violência policial não apreciada pela instância originária (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática e não se conheceu do habeas corpus porque (i) a alegação de violência policial não foi examinada pelo Tribunal de origem, o que configura supressão de instância e impede o exame originário desta Corte; e (ii) o acórdão impugnado consignou que o paciente é reincidente, fundamentando legitimamente o afastamento do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, sem configurar flagrante ilegalidade que justifique o habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada (fls. 58-59).
  • Não conheço do pedido de habeas corpus.