HC 1081641 - DECISAO

HC 1081641 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a insuficiente instrução dos autos, especificamente pela ausência do inteiro teor do decreto preventivo e de peças essenciais exigidas ao impetrante, o que impede a constatação prévia do fumus boni iuris e a concessão de liminar.

Parties
Paciente: CLAUDIANA FERREIRA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (liminar Não Concedida Por Insuficiência De Instrução)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Estelionato, Associação Criminosa, Ônus Da Instrução
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Estelionato Associação Criminosa Ônus Da Instrução

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Parties

CLAUDIANA FERREIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conheço Do Habeas Corpus (liminar Não Concedida Por Insuficiência De Instrução)

Legal Issues

  1. 1 ausência de instrução suficiente para apreciação liminar do habeas corpus
  2. 2 ônus do impetrante de juntar peças essenciais
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de menor com TEA

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a insuficiente instrução dos autos, especificamente pela ausência do inteiro teor do decreto preventivo e de peças essenciais exigidas ao impetrante, o que impede a constatação prévia do fumus boni iuris e a concessão de liminar.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus com fundamento no art. 34, inc. XX e art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.