HC 1081688 - DECISAO

HC 1081688 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Parties
Paciente: GILBERTO RUELA DE SA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp), Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (lei 11.343/2006) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão (art. 319 Do Cpp) Excesso De Prazo Súmula 691/stf

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Parties

GILBERTO RUELA DE SA JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido No Superior Tribunal De Justiça; Mérito Do Writ Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar proferida na instância de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF
  3. 3 presença ou ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que justifique a superação do enunciado 691 da Súmula do STF; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se