HC 1075729 - DECISAO

HC 1075729 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido; subsidiariamente, o Tribunal Superior considerou que o acórdão estadual apresentou fundamentação plausível de que houve campana policial e anuência de morador que residia no imóvel, inexistindo ilicitude a ser reconhecida sem revolver matéria fático-probatória, sendo suficiente, para subsunção ao art. 273 §1º do CP, o potencial lesivo à saúde pública mesmo sem laudo pericial de nocividade; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado no writ.

Parties
Paciente: PAULO ROBERTO GOMES CAMPOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inviolabilidade De Domicílio, Prova Ilícita, Art. 273 §1º Do CP, Art. 12 Da Lei Nº 10.826/2003, Desclassificação Penal, Dosimetria, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Inviolabilidade De Domicílio Prova Ilícita Art. 273 §1º Do CP Art. 12 Da Lei Nº 10.826/2003 Desclassificação Penal +2 more

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Parties

PAULO ROBERTO GOMES CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso domiciliar e validade das provas obtidas
  2. 2 necessidade de mandado judicial vs. consentimento de morador e existência de fundadas razões (justa causa)
  3. 3 exigência de laudo pericial para comprovar nocividade em crime do art. 273 §1º

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido; subsidiariamente, o Tribunal Superior considerou que o acórdão estadual apresentou fundamentação plausível de que houve campana policial e anuência de morador que residia no imóvel, inexistindo ilicitude a ser reconhecida sem revolver matéria fático-probatória, sendo suficiente, para subsunção ao art. 273 §1º do CP, o potencial lesivo à saúde pública mesmo sem laudo pericial de nocividade; assim, não há constrangimento ilegal a ser sanado no writ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fulcro no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.