HC 1065313 - ACORDAO

HC 1065313 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido por ser mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 850.112/SP, não apresentando novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; a reiteração constitui óbice ao conhecimento conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ, tendo sido esgotada esta instância para o exame do tema.

Parties
Agravante: HILDELMAR CUNHA FREIRE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual; Recurso Desprovido)
Outcome
Recurso desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006), Reincidência, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006) Reincidência Reiteração De Pedido

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Parties

HILDELMAR CUNHA FREIRE FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado (sessão Virtual; Recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já julgado como óbice ao conhecimento do agravo regimental (art. 210 do Regimento Interno do STJ)
  2. 2 Incidência do redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Possibilidade de concessão de ofício em habeas corpus (art. 647-A, parágrafo único, do CPP)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido por ser mera reiteração de pedido já decidido no HC n. 850.112/SP, não apresentando novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado; a reiteração constitui óbice ao conhecimento conforme art. 210 do Regimento Interno do STJ, tendo sido esgotada esta instância para o exame do tema.

Court Disposition

Recurso desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.