HC 1049847 - ACORDAO

HC 1049847 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugna acórdão já coberto pela coisa julgada e foi utilizado como substituto de revisão criminal, hipótese em que o STJ não possui competência originária, não havendo, ademais, demonstração de coação ilegal flagrante na busca pessoal, e o agravo regimental repetiu argumentos sem apresentar fundamentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática.

Parties
Agravante: ANTÔNIO RAÍ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (12/03/2026 a 18/03/2026)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Competência Originária Do STJ, Busca Pessoal, Nulidade Das Provas
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Revisão Criminal Coisa Julgada Competência Originária Do STJ Busca Pessoal Nulidade Das Provas

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Parties

ANTÔNIO RAÍ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (12/03/2026 a 18/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal para impugnar condenação já transitada em julgado?
  2. 2 Havia flagrante ilegalidade na busca pessoal que justificasse a concessão de ofício da ordem?
  3. 3 O agravo regimental trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão monocrática?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impugna acórdão já coberto pela coisa julgada e foi utilizado como substituto de revisão criminal, hipótese em que o STJ não possui competência originária, não havendo, ademais, demonstração de coação ilegal flagrante na busca pessoal, e o agravo regimental repetiu argumentos sem apresentar fundamentos novos aptos a infirmar a decisão monocrática.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática por seus próprios fundamentos.