HC 1066061 - ACORDAO

HC 1066061 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração não foi instruída com o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e o exame do mérito; a juntada posterior de relatório e voto extraídos de processo diverso não supriu a deficiência, permanecendo ausente a peça essencial ao deslinde, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Impetrante / Paciente: ISMAEL PINTO DE ARAUJO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido; Decisão Que Não Conheceu Do Writ Mantida)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Ausência Do Inteiro Teor Do Acórdão, Juntada De Documentos De Processo Diverso, Busca Veicular, Nulidade De Prova, Cadeia De Custódia, Fundada Suspeita
Processual Penal Habeas Corpus Instrução Deficiente Ausência Do Inteiro Teor Do Acórdão Juntada De Documentos De Processo Diverso Busca Veicular Nulidade De Prova Cadeia De Custódia +1 more

Case Brief

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Parties

ISMAEL PINTO DE ARAUJO

Impetrante / Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado (agravo Regimental Desprovido; Decisão Que Não Conheceu Do Writ Mantida)

Legal Issues

  1. 1 Ausência do inteiro teor do acórdão apontado como ato coator inviabiliza o exame do mérito
  2. 2 Juntada superveniente de relatório e voto extraídos de processo diverso não supre a deficiência de instrução
  3. 3 Se as teses já haviam sido submetidas ao AREsp n. 3.057.934/RS

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a impetração não foi instruída com o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia e o exame do mérito; a juntada posterior de relatório e voto extraídos de processo diverso não supriu a deficiência, permanecendo ausente a peça essencial ao deslinde, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido
  • Mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus