HC 1081649 - DECISAO

HC 1081649 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por instrução deficiente, ante a ausência das decisões de primeiro grau e do acórdão do Tribunal de origem necessárias à compreensão da controvérsia; ademais, sendo a matéria eventualmente não apreciada pela Corte de origem, sua análise pelo STJ importaria supressão de instância, de modo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: EMANUELLE CRISTINA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medidas Cautelares, Instrução Deficiente, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medidas Cautelares Instrução Deficiente Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

EMANUELLE CRISTINA PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar com fundamento no art. 318-A do CPP
  2. 2 Instrução deficiente do habeas corpus por ausência de decisões de primeiro grau e do acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 Impossibilidade de exame pelo STJ quando a matéria não foi debatida pela Corte de origem, por risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por instrução deficiente, ante a ausência das decisões de primeiro grau e do acórdão do Tribunal de origem necessárias à compreensão da controvérsia; ademais, sendo a matéria eventualmente não apreciada pela Corte de origem, sua análise pelo STJ importaria supressão de instância, de modo que, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido por deficiência de instrução; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.