HC 1067614 - DECISAO

HC 1067614 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração investe contra acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência originária não reconhecida para esta Corte (CF art.105,I,e); subsidiariamente, não se identifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem nos termos do art.654, §2º do CPP, motivo pelo qual a ordem foi denegada/ não conhecida.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE BRAGA MUNHOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante (opinar): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido Acórdão Com Trânsito Em Julgado
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Fixação Da Pena Base, Contínuidade Delitiva, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fixação Da Pena Base Contínuidade Delitiva Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Fundamentação Da Decisão

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Parties

PAULO HENRIQUE BRAGA MUNHOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (opinar)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido Acórdão Com Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 Legalidade da majoração indistinta da pena-base sem individualização e fundamentação concreta
  3. 3 Aplicação da fração de aumento por continuidade delitiva sem motivação concreta

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração investe contra acórdão com trânsito em julgado e configuraria sucedâneo de revisão criminal, competência originária não reconhecida para esta Corte (CF art.105,I,e); subsidiariamente, não se identifica ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem nos termos do art.654, §2º do CPP, motivo pelo qual a ordem foi denegada/ não conhecida.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.