HC 1080275 - DECISAO

HC 1080275 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a inépcia da denúncia não restou demonstrada de plano; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo descrição suficiente do fato e indícios de autoria e materialidade, de modo que as questões relativas ao dolo e ao mérito devem ser apreciadas na instrução processual e não na via mandamental.

Parties
Paciente: GABRIEL KUSTER DA SILVA MADRUGA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Trancamento Da Ação Penal, Receptação (art. 180, Cp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Trancamento Da Ação Penal Receptação (art. 180, Cp)

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Parties

GABRIEL KUSTER DA SILVA MADRUGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento do trancamento da ação penal por inépcia da denúncia em sede de habeas corpus
  2. 2 se a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal
  3. 3 se a ausência de descrição do dolo autoriza o trancamento da ação penal na via mandamental

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a inépcia da denúncia não restou demonstrada de plano; a denúncia atende aos requisitos do art. 41 do CPP, havendo descrição suficiente do fato e indícios de autoria e materialidade, de modo que as questões relativas ao dolo e ao mérito devem ser apreciadas na instrução processual e não na via mandamental.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido liminar
  • Intimem-se.