HC 1060562 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão de insuficiente impugnação dos fundamentos da decisão agravada; o agravante não refutou de forma específica e integral a motivação que indeferiu liminarmente a petição inicial (incidência da Súmula 691/STF e supressão de instância), razão pela qual, segundo a jurisprudência consolidada, o recurso não comporta conhecimento.

Parties: Agravante: JOSE CARLOS SOUSA BOMFIM FILHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 March 2026
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento Colegiado)
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Habeas Corpus, Progressão De Regime, Súmula 182/stj, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Súmula 182/stj Súmula 691/stf Supressão De Instância +1 more

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS SOUSA BOMFIM FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Não Conhecido (julgamento Colegiado)

Legal Issues

1 manutenção do paciente em regime mais gravoso
2 pedido de progressão ao regime aberto
3 incidência da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental.
Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus.