HC 1009670 - ACORDAO

HC 1009670 - ACORDAO

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, por se tratar de tentativa de substituição da revisão criminal; inexistindo teratologia ou coação ilegal e não estando presentes as hipóteses do art. 621 do CPP, o agravo regimental deve ser desprovido e o habeas corpus não conhecido.

Parties
Agravante/impetrante: ELIANDRO DE SOUZA ALVES; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agro Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento (sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026)
Outcome
agora regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Ingresso Em Domicílio, Trânsito Em Julgado, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Prova Ilícita Ingresso Em Domicílio Trânsito Em Julgado Unirrecorribilidade Supressão De Instância +1 more

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Parties

ELIANDRO DE SOUZA ALVES

Agravante/impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agro Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Julgamento (sessão Virtual De 12/03/2026 a 18/03/2026)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 reconhecimento da ilicitude das provas decorrentes de ingresso em domicílio após trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O STJ não conhece de habeas corpus impetrado contra acórdão transitado em julgado, por se tratar de tentativa de substituição da revisão criminal; inexistindo teratologia ou coação ilegal e não estando presentes as hipóteses do art. 621 do CPP, o agravo regimental deve ser desprovido e o habeas corpus não conhecido.

Court Disposition

agora regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por ELIANDRO DE SOUZA ALVES
  • Manter a decisão que não conheceu do habeas corpus, determinando que a via adequada para impugnar acórdão transitado em julgado é a revisão criminal no tribunal de origem