HC 975117 - ACORDAO

HC 975117 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento superveniente da apelação afastou as teses de incompetência absoluta e manteve a prisão preventiva, substituindo o ato apontado como coator e, assim, tornando prejudicado o habeas corpus originário, cabendo impugnar o novo título judicial.

Parties
Paciente: Mauro Coelho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência Absoluta Do Juízo, Perda De Objeto, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Writ Originário
Direito Processual Penal Habeas Corpus Incompetência Absoluta Do Juízo Perda De Objeto Prisão Preventiva Agravo Regimental Writ Originário

Case Brief

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Parties

Mauro Coelho

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência do julgamento do recurso de apelação que definiu competência e manteve a custódia cautelar acarreta perda de objeto do habeas corpus impetrado contra ato anterior
  2. 2 Se o ato apontado como coator foi substituído por novo título judicial, exigindo impugnação contra o novo ato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o julgamento superveniente da apelação afastou as teses de incompetência absoluta e manteve a prisão preventiva, substituindo o ato apontado como coator e, assim, tornando prejudicado o habeas corpus originário, cabendo impugnar o novo título judicial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manutenção da decisão agravada