HC 1060710 - DECISAO

HC 1060710 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida ao encontro do art.312 do CPP, estando devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal mediante elementos concretos (interceptações, quebras de sigilo, extrações de dados, movimentação financeira expressiva e apreensão de valores), sendo irrelevante, por si só, a ausência de contemporaneidade quando persistem os fundamentos em crime de natureza permanente; não comprovada a imprescindibilidade do paciente para cuidados de filha menor, e insuficientes as medidas cautelares diversas diante da gravidade e sofisticação da organização criminosa.

Parties
Paciente: UILDES PEREIRA DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Contemporaneidade Da Prisão, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Contemporaneidade Da Prisão +2 more

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Parties

UILDES PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 ausência de contemporaneidade entre decretação e cumprimento da prisão preventiva
  3. 3 conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar (art.318 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva foi mantida ao encontro do art.312 do CPP, estando devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal mediante elementos concretos (interceptações, quebras de sigilo, extrações de dados, movimentação financeira expressiva e apreensão de valores), sendo irrelevante, por si só, a ausência de contemporaneidade quando persistem os fundamentos em crime de natureza permanente; não comprovada a imprescindibilidade do paciente para cuidados de filha menor, e insuficientes as medidas cautelares diversas diante da gravidade e sofisticação da organização criminosa.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se