RHC 233283 - DECISAO

RHC 233283 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos que justificam a busca pessoal e o ingresso domiciliar em situação de flagrante, considerou o laudo de constatação preliminar meramente informativo e corroborado por outros elementos, e entendeu preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, em especial diante de anotações criminais e condenação anterior), além de não ser possível pelo STJ analisar matérias não examinadas pela corte de origem sem violação do duplo grau de jurisdição.

Parties
Paciente: MANUEL BATISTA DA SILVA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2026
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Inviolabilidade Domiciliar, Prova Ilícita, Laudo De Constatação Preliminar, Audiência De Custódia, Medidas Cautelares Alternativas
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Parties

MANUEL BATISTA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 fundada suspeita para busca pessoal de terceiro
  3. 3 legalidade do ingresso domiciliar sem mandado em situação de flagrante

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos que justificam a busca pessoal e o ingresso domiciliar em situação de flagrante, considerou o laudo de constatação preliminar meramente informativo e corroborado por outros elementos, e entendeu preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP para a prisão preventiva (garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, em especial diante de anotações criminais e condenação anterior), além de não ser possível pelo STJ analisar matérias não examinadas pela corte de origem sem violação do duplo grau de jurisdição.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.